Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO - ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para que o sócio da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), antiga EIRELI, após a vigência da Lei Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, seja incluído no polo passivo, seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)