Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte Ação Anulatória movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação de questões de concurso público para o cargo de 2º Sargento da Brigada Militar.  ... (Continua)