Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A atuação do assistente de acusação é limitada, de forma que ele não detém legitimidade ativa para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou a denúncia, sobretudo porque não se pode substituir o titular da ação penal. Inteligência do CPP, art. 271.... ()
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