Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA MATERNA PLEITEADO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DEFERIMENTO DO PERNOITE. O DIREITO DE VISITA DECORRE DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 227, CAPUT E, COMO TAL, NÃO PODE SER VISTO EXCLUSIVAMENTE COMO UM DIREITO DOS PAIS, MAS, SOBRETUDO, COMO UM DIREITO DO PRÓPRIO FILHO, DE APENAS 06 ANOS DE IDADE. NESSA LÓGICA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS MÁGOAS EXISTENTES ENTRE O EX-CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, NEM TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE ELES. ALÉM DISSO, O GENITOR, ATÉ O MOMENTO, NÃO APRESENTOU PROVA QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DO PADRASTO. ESTUDO PSICOLÓGICO DO CASO QUE CONCLUIU QUE A VISITAÇÃO COM PERNOITE NÃO COLOCA O INFANTE EM RISCO. PORÉM, A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE O PERNOITE OCORRA NA CASA DA AVÓ MATERNA, COMO A PRÓPRIA GENITORA PROPÔS, ATÉ QUE O PROCESSO SEJA INSTRUÍDO COM TODOS OS PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO A CRIANÇA, COMO VÍTIMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MANTER O PERNOITE MATERNO, MAS QUE SEJA PROVISORIAMENTE REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ MATERNA.