Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - OLAPARIBE 150 MG - CÂNCER DE OVÁRIO - EXCLUSÃO DOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOR RESTRITIVOSEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS - CARÁTER DE URGÊNCIA DO TRATAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Ainda que haja prerrogativa amparada pela legislação regente da matéria e previsão expressa no contrato, a incidência de coparticipação deve ser revista quando demonstrado que tornaria o custeio tratamento excessivamente oneroso ao consumidor, a ponto de inviabilizar sua continuidade. II - O custeio de tratamentos contra o câncer se tornou responsabilidade obrigatória e inescusável aos planos de saúde privados, nos termos da Lei 12.880/2013, art. 1º. III - O Olaparibe é um antineoplástico oral, atuando na correção das células danificadas do DNA e no combate ao câncer de ovário, conforme já descrito pela CONITEC no Relatório Técnico 458. IV - Frisa-se o caráter de extrema urgência do tratamento da enfermidade, para que possa haver uma chance de controle do câncer. V - Medida que se impõe a manutenção da sentença que determinou o custeio integral, sem exigência de coparticipação, do medicamento em questão.... (Continua)