Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. QUANTIDADE ÍNFIMA DE CARTUCHOS (04 UNIDADES). FATO QUE NÃO GEROU LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. MANDADO DE ABSOLVIÇÃO DESTINADO A TERCEIRO. RESIDÊNCIA HABITADA POR DIVERSAS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I - O porte de quantidade ínfima de munições (04 unidades), desacompanhadas de arma de fogo capaz de deflagrá-las, e a depender das circunstâncias fáticas e pessoais do acusado, torna possível reconhecer a ausência de ofensividade necessária para o reconhecimento do delito, não atingindo a tipicidade em seu aspecto material, na esteira do entendimento desta Câmara, alinhado ao das Cortes Superiores.... (Continua)