Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO COM O BANCO NOSSA CAIXA. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias que envolvam regras do plano de saúde decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a autora pretende « a participação financeira do Banco do Brasil no custeio do plano de saúde atualmente denominado ‘NOVO FEAS’ (garantido pelo contrato de trabalho firmado inicialmente com o Banco Nossa Caixa e após, assumido pelo Banco do Brasil) ou, alternativamente, a inclusão da autora e seus dependentes no então denominado «Plano de Associados «. 3. Tem-se, portanto, que a pretensão vinculada na presente ação tem por objeto critérios do custeio do plano de saúde decorrente da relação empregatícia, do que resulta inequívoca a competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)