Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caro de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)