Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.CONFLITO PROCEDENTE.
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