Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - O rito do habeas corpus não possui dilação probatória, cabendo ao impetrante a comprovação, de plano, do constrangimento ilegal alegado, através de prova pré-constituída. - Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ato da autoridade coatora impugnado por meio do habeas corpus, inviável a concessão da ordem, em razão da falta de prova do alegado constrangimento ilegal.... (Continua)