Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PASEP. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE FALHA ADMINISTRATIVA OU SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora (restituição dos valores alegadamente desfalcados da conta do PASEP e reparação por danos imateriais). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)