Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO.

Nos termos do art. 109, §3, da CF/88, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara federal. ... (Continua)