Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de revisão de juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo. ... ()
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