Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1.

A incorporação de uma empresa pública por outra não implica, automaticamente, na inclusão do Estado no polo passivo da ação trabalhista, se a empresa incorporada possui personalidade jurídica própria. 2. A juntada de documentos fora do momento processual adequado configura preclusão, devendo ser considerados inválidos os documentos apresentados em momento inoportuno. 3. As demissões em massa em empresas públicas, ocorridas antes de 14/06/2022, não exigem negociação sindical prévia, tampouco motivação para sua validade. Todavia, a quantidade de empregados dispensados in casu não configura dispensa em massa, mas plúrima. 4. A comunicação da dispensa por meio de aplicativo de mensagem, em contexto de trabalho remoto e pandemia, não configura ato ilícito gerador de dano moral, sem a comprovação de lesão à esfera psíquica do empregado.... (Continua)