Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APROVAÇÃO NO EJA. ENSINO FUNDAMENTAL. DECISÃO EXTRA PETITA. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

Apenado que obteve 27 dias remidos ante Atestado de Efetiva Educação e requereu a remição de 177 dias pela aprovação no Ensino Fundamental pelo EJA. Decisão extra petita que reconheceu 106 dias remidos por aprovação no Ensino Médio, em prejuízo ao apenado. Decisão cassada. Prejudicada análise do recurso.... (Continua)