Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: I - Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: irrelevância na espécie do não conhecimento do recurso especial. Fundando-se o acórdão de segundo grau exclusivamente em matéria constitucional, não impede o conhecimento do RE, - admitido por provimento de agravo - a decisão que não conheceu do REsp, a rigor inócuo, por supor equivocadamente a preclusão da questão constitucional.

II. Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente excluídos do benefício, dados que o controle da constitucionalidade das leis não confere ao Judiciário funções de legislação positiva.... (Continua)