Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- MATÉRIA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM QUESTIONANDO SE TERIA OCORRIDO RECEBIMENTO DE VERBAS IRREGULARES E OUTRAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO EVENTO MISS COREIA BRASIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO