Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo por servidor público aposentado e portador de Espondilite Anquilosante, pleiteando isenção do Imposto de Renda e ressarcimento dos valores descontados desde o diagnóstico da doença. ... ()
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