Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO-AMBIENTE URBANO COM A PREVENÇÃO E REVERSÃO DE IMPACTOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE NA APA DE SANTA TERESA. REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pelo «RESTAURANTE APRAZÍVEL nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela «AMAST, visando a defesa do meio-ambiente urbano com a prevenção e reversão de ... (Continua)