Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. FUGA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDUTA FALTOSA CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO.

Durante o cumprimento da pena, no regime mais brando, o apenado, entre os dias 02.03.2024 e 12.08.2024, cometeu rompimento de tornozeleira eletrônica (fuga). Foi recapturado em 12.08.2024. Assim, o Juiz da execução penal reconheceu a falta grave, regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, alterou a data-base para o dia 12.08.2024, data da recaptura, determinou a reclassificação da conduta carcerária para péssima, bem como decretou a perda dos dias remidos no percentual de 1/3. A remição da pena (prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado) constitui-se como medida certa, não se constituindo em direito adquirido, tampouco coisa julgada, mas gerando, tão somente, expectativa de direito, sujeita à condição resolutiva, ou seja, ao bom comportamento carcerário, com ausência de infração de natureza grave. Noutro norte, reforço que é entendimento pacífico do e. STJ que a perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave não pressupõe a adoção objetiva da razão de 1/3 (um terço), cabendo ao Juízo das Execuções fundamentar a escolha do quantum de perda, consideradas «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, nos termos do art. 57 da Lei de Execuções Penais. Na casuística, a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, como fixado na origem, embora sucinta, revela-se devidamente fundamentada, sendo a fração justa e proporcional para a hipótese, "por entender que esta fração, no caso, atende o caráter preventivo e repressivo da norma em questão para evitar novas infrações" pelo apenado. Ademais, não comporta reparos a perda de dias remidos não homologados até a data da prática da falta grave, conforme postula a defesa, tendo em conta que a remissão de dias abrange os todos aqueles trabalhados até a prática da falta, mesmo que não homologados judicialmente. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)