Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGALIDADE CONTESTADA DO EDITAL 03/2023 - 2º CHAMAMENTO PARA VENDA DIRETA ARNIQUEIRA. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
II - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO JUDICIAL HÍGIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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