Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS COMPUTADORES E TELEFONES CELULARES PESSOAIS E PROFISSIONAIS DAS REQUERIDAS  E DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Na espécie, não há nos autos notícia de investigação policial quanto ao cometimento de qualquer delito penal pelas requeridas com o emprego de seus telefones celulares e computadores, não obstante alegue o requerente que poderiam ter sido utilizados para armazenar as fotografias e vídeos constantes do telefone celular dele, apreendido pela autoridade policial em face da investigação de crime com esse praticado, devendo o pleito de sua restituição, primeiramente, ser formulado à autoridade policial. Além disso, as alegações de que as requeridas teriam praticado crimes dos  arts. 153, 154, 154-A e 218-C, todos do CP, devem ser objeto do devido registro policial pelo apelante para apuração pela autoridade policial. Portanto, inviável o deferimento dos pedidos. Decisão mantida.... (Continua)