Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado - Preliminar - Acordo de não persecução penal - Não cabimento após o recebimento da denúncia - Orientação dos tribunais superiores.

Autoria e materialidade bem delineadas, especialmente pela confissão do réu que encontra perfeito amparo nas demais provas. Dosimetria penal: Redutor do tráfico - A apreensão de um rádio comunicador na posse do réu não é fator idôneo para a aplicação da redução em fração menor que a máxima legalmente prevista - O réu afirmou que o rádio não funcionava - Não houve perícia no aparelho - Cabível a redução pela fração de 2/3. Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento