Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA, INICIALMENTE, LEGÍTIMA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. ANOTAÇÃO DEVIDA SOMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL VALOR REMANESCENTE DEVIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE IN RE IPSA. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUANTIA DE (R$5.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE 1. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.