Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INOBSERVÀNCIA.
O STJ, por sua Segunda Seção (terceira e quarta turmas), pacificou o tema trazido a lume, seja para chancelar a possibilidade de o magistrado declarar, ex officio, a incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, seja para limitar o espectro volitivo do consumidor no tocante ao local da distribuição da ação.... ()
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