Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DO FISCO EM FACE DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 25 DA LC 87/96. PRECEDENTES. 

Hipótese em que o ato coator consiste no indeferimento do pedido de transferência de saldo credor decorrente das operações de exportação, em razão da existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, e não em razão da ausência de saldo credor, conforme se vê claramente nos esclarecimentos que a Receita Estadual encaminhou à impetrante.... (Continua)