Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO MANTIDO.
1.Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ... ()
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