Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VALOR SUBMETIDO A RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.190, STJ.

Tratando-se de fase de cumprimento de sentença para cobrança de valor que se submete a pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, em que ausente impugnação, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese fixada no Tema 1.190, STJ, cujo acórdão foi publicado antes de ajuizado tal cumprimento de sentença. ... (Continua)