Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIMITAÇÃO ÀS BENFEITORIAS EDIFICADAS EM OCUPAÇÃO IRREGULAR - DISCUSSÃO ACERCA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À POSSE DO TERRENO - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL 11.283/2003, DE BELO HORIZONTE - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Não se discute, em ação de desapropriação que se limita às benfeitorias, indenização pela posse de terreno ocupado irregularmente, ressalvado o ajuizamento de ação própria para tanto. ... (Continua)