Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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