Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FICHAS DE FATURAMENTO UNILATERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao ressarcimento de despesas médicas supostamente cobertas por decisão judicial proferida em ação diversa. ... (Continua)