Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO À RÈ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE A 65% DO CAPITAL SEGURADO PARA A COBERTURA NOS CASOS DE INVALIDEZ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBERTURA CONTRATUAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL FIXADO EM 65% DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE 75%. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP E A EXTENSÃO DAS SEQUELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA APÓLICE, CONFORME A EXTENSÃO FUNCIONAL DAS LESÕES, SEGUNDO LAUDO PERICIAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM A PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL, É VÁLIDA QUANDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTATOU PERDA FUNCIONAL DE 65% DO CAPITAL SEGURADO, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SOB PENA DE SE ADMITIR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM PREJUÍZO DO SEGURADO. INVIÁVEL A PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO INTEGRAL OU MAJORADO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO A TESE DA RÉ DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OU ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.