Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência. ... (Continua)