Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 64. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. NO CASO, EMBORA HAJA PLURALIDADE DE RÉUS E QUE CABIA À AUTORA A ESCOLHA DO JUÍZO COMPETENTE, CONSIDERANDO QUE A CELEUMA OBJETO DA LIDE É DECORRENTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ, DEVE O PROCESSO SER REMETIDO À COMARCA EM QUE LOCALIZADA A SUA SEDE.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.