Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)