Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pedido de determinação da análise imediata do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico. Exame criminológico realizado, com concessão de vista às partes para manifestação sobre a conclusão do laudo pericial juntado aos autos de execução. Ordem prejudicada.... ()
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