Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS LANÇADOS EM PROVENTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE SEGURO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.Responsabilidade objetiva. Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º. ... ()
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