Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CÁLCULO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.

Todo advogado tem direito a receber honorários contratuais e sucumbenciais conforme sua atuação no feito e nos termos do convencionado por meio do contrato firmado entre as partes. ... (Continua)