Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Indenizatória movida por servidora municipal aposentada, que reclama o pagamento de horas extras não remuneradas, na qual o Município alegou perda do objeto em razão do pagamento superveniente pela via administrativa. ... ()
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