Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDIDOR DE NÍVEL DE GLICOSE - FREE STYLE LIBRE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS - FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)