Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS. SIMULAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. VARIAÇÃO ENTRE SIMULAÇÃO E CONTRATAÇÃO DEFINITIVA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo consumidor contra a instituição bancária, em razão de alegada falha na prestação do serviço financeiro, consistente na alteração da taxa de juros inicialmente simulada (8,80% ao ano) para a taxa efetivamente contratada (9,10% ao ano). ... ()
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