Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Constitucional e Processual Cível. Gratuidade de Justiça. Pleito Indeferido pelo Juízo a quo. Juntada de Documentação pela parte Recorrente. Ausência de Impugnação pela Parte Contrária. Provas que Reforçam a Presunção Legal constante no art. 99, §3º do CPC. Liminar Confirmada. Benefício Concedido. Recurso Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão interlocutória de indeferimento do pleito de justiça gratuita.... (Continua)