Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse afastada. Compra de aparelho pela internet. Relação de consumo. Autora que demonstrou ter exercido seu direito de arrependimento. Valores das parcelas que foram debitados da autora. Cobrança indevida. Restituição em dobro bem fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.