Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA.  

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cotas de consórcio, condenando a administradora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Também, há recurso da autora em relação ao valor da indenização. ... (Continua)