Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -
Aquisição do programa denominado «Carnê Baú - Resgate de produtos - Produtos não entregues para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de restituição de valores e a ocorrência de dano moral indenizável - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
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