Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE E INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. CASAL SEPARADO, AO TEMPO DO ÓBITO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPECILHOS ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE É GERIDO PELO IPE-SAÚDE. AUTARQUIA DISTINTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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