Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA.

Embora a negociação coletiva acerca da redução/fracionamento do intervalo intrajornada esteja autorizada, na forma do CLT, art. 71, § 5º, desde que garantida a redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que estão submetidos os condutores e cobradores de veículos rodoviários e empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, in casu, as convenções coletivas da categoria autorizam o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que observada a jornada diária de 6h30, o que não ocorria in casu, conforme se verifica dos registros de ponto carreados aos autos.I.... (Continua)