Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSTÂNCIA RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO RELACIONADO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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