Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CRÍTICA POLÍTICA A FIGURA PÚBLICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada por ocupante de cargo eletivo municipal, que alegou ter sofrido ofensa à honra em razão de publicação feita por adversário político na rede social «Facebook, com acusações de uso indevido de bens públicos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender ausente a demonstração de dano moral indenizável e por não se verificar excesso no exercício da liberdade de expressão. ... (Continua)