Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - TEMA 486 STF - PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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